20/1951, de 17.05.1951
Número do Parecer
20/1951, de 17.05.1951
Data do Parecer
17-05-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
VERA JARDIM
Descritores
PROVIMENTO
PROVA
IDADE
CANDIDATO
CONCURSO PÚBLICO
PROVA
IDADE
CANDIDATO
CONCURSO PÚBLICO
Conclusões
Os requisitos ou condições legais exigidas na lei devem verificar-se nos candidatos ate ao termo do prazo de encerramento do respectivo concurso se outra coisa não estiver expressamente estabelecido.
Legislação
PORT DE 1947/06/11 ART11 ART13.
D 16563 DE 1929/03/02.
DL 26341 DE 1936/02/07.
DL 29694 DE 1939/06/17.
PORT DE 1947/06/18 ART17 N1 ART21.
DL 26896 DE 1936/08/19 PARUNICO.
EJ44 ART348 PAR3.
D 16563 DE 1929/03/02.
DL 26341 DE 1936/02/07.
DL 29694 DE 1939/06/17.
PORT DE 1947/06/18 ART17 N1 ART21.
DL 26896 DE 1936/08/19 PARUNICO.
EJ44 ART348 PAR3.
Jurisprudência
AC STA DE 1945/07/06 IN COL OFIC VOLXI PAG449.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.