15/1951, de 12.04.1951
Número do Parecer
15/1951, de 12.04.1951
Data do Parecer
12-04-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
VERA JARDIM
Descritores
MANIFESTO DE PRODUTOS
AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO PENAL
CONTRAVENÇÃO
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO PENAL
CONTRAVENÇÃO
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
Conclusões
As infracções ao disposto no artigo 13 do Decreto n 27148 foram amnistiadas pelo n 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n 38018.
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Legislação
D 27148 DE 1936/10/30 ART1 ART2 ART13 ART19 N4 N5.
D 26757 DE 1936/07/08 ART10 PAR1.
DL 35809 DE 1946/08/16 ART8.
D 38018 DE 1950/10/30 ART1 N3.
CP886 ART430 PAR1 ART1 ART3.
D 26757 DE 1936/07/08 ART10 PAR1.
DL 35809 DE 1946/08/16 ART8.
D 38018 DE 1950/10/30 ART1 N3.
CP886 ART430 PAR1 ART1 ART3.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR CORP / DIR ECON.