89/1950, de 22.02.1951
Número do Parecer
89/1950, de 22.02.1951
Data do Parecer
22-02-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
PENSÃO
REDUÇÃO DE PENSÃO
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
REPOSIÇÃO
PAGAMENTO INDEVIDO
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REDUÇÃO DE PENSÃO
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
REPOSIÇÃO
PAGAMENTO INDEVIDO
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Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART14 ART56.
D 15162 DE 1928/03/05 ART37 PAR1.
D 15162 DE 1928/03/05 ART37 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.