67/1950, de 29.11.1950
Número do Parecer
67/1950, de 29.11.1950
Data do Parecer
29-11-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VERA JARDIM
Descritores
BIBLIOTECA
EMPRÉSTIMO
OBRIGAÇÕES
EMPRÉSTIMO
OBRIGAÇÕES
Conclusões
1 - A responsabilidade pela restituição de volumes saidos da biblioteca de uma Faculdade a requisição de um professor, pertence ao que recebe o emprestimo se se provar que o conservador da mesma biblioteca cumpriu todas as disposições do respectivo regulamento;
2 - Se o professor a quem foi cedido o emprestimo faleceu sem efectuar a restituição, a obrigação resultante do contrato transmite-se aos seus herdeiros, contra os quais deve ser dirigido o respectivo pedido.
2 - Se o professor a quem foi cedido o emprestimo faleceu sem efectuar a restituição, a obrigação resultante do contrato transmite-se aos seus herdeiros, contra os quais deve ser dirigido o respectivo pedido.
Legislação
D 20680 DE 1931/12/28 ART19 - ART21.
CCIV867 ART1507 - ART1510.
CCIV867 ART1507 - ART1510.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.