51/1950, de 20.07.1950
Número do Parecer
51/1950, de 20.07.1950
Data do Parecer
20-07-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
RÉU PRESO
EVASÃO DE PRESO
EVASÃO DE PRESO
Conclusões
Em face das considerações anteriores somos de parecer que o preso Artur Alipio Esteves se deve considerar detido em consequencia do processo que correu pelo 2 Juizo Criminal do Porto desde que, em 15 de Janeiro de 1949, foi preso nesta cidade, para os efeitos: a)- do desconto do tempo de prisão preventiva sofrida; b)- para o cumprimento da pena.
Legislação
CPP29 ART290.
D 34553 DE 1945/04/30 ART25 N2.
D 34553 DE 1945/04/30 ART25 N2.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.