54/1949, de 28.07.1949
Número do Parecer
54/1949, de 28.07.1949
Data do Parecer
28-07-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Marinha
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
PRAIA
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
LICENÇA
PRAIA
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
LICENÇA
Conclusões
1 - A actividade dos alugadores de barracas, armadas nos terrenos da jurisdição maritima, deve considerar-se acto prescrito na tabela anexa ao Decreto n 12822, abrangido na expressão "armar barracas para banhos";
2 - Sendo assim, e da exclusiva competencia da autoridade maritima a concessão e cobrança da respectiva licença.
2 - Sendo assim, e da exclusiva competencia da autoridade maritima a concessão e cobrança da respectiva licença.
Legislação
D 5703 DE 1919/05/10 ART10 N34 ART57.
D 12822 DE 1926/11/01.
D 12822 DE 1926/11/01.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.