51/1949, de 06.06.1949
Número do Parecer
51/1949, de 06.06.1949
Data de Assinatura
06-06-1949
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
ACÇÕES
TITULO
ESTRANGEIROS
TRANSMISSÃO
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TITULO
ESTRANGEIROS
TRANSMISSÃO
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Legislação
CCOM888 ART352 ART483.
Referências Complementares
DIR INT PRIV.