30/1949, de 31.03.1949
Número do Parecer
30/1949, de 31.03.1949
Data de Assinatura
31-03-1949
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
CONTRATO
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
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CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
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Legislação
D 36841 DE 1948/04/20.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.