28/1949, de 12.05.1949

28/1949, de 12.05.1949

12-05-1949

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

VITOR FAVEIRO

MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
INSCRIÇÃO
QUOTA
DÍVIDA

1 - O recurso merece provimento na parte respeitante as cotas e indemnização em divida ao Montepio dos Servidores do Estado posteriormente ao Decreto n 24046, de 21 de Junho de 1934, visto que a obrigatoriedade de inscrição estabelecida no artigo 16 n 4 do referido diploma não se aplica aos funcionarios coloniais; e a inscrição concedida aos mesmos funcionarios, nos termos do paragrafo unico do artigo 15, sendo uma faculdade ou poder legal so se realiza ou tem efeitos vinculativos a requerimento dos interessados ou mediante ratificação expressa ou tacita destes quando feita oficiosamente pelos serviços do Montepio;
2 - Quanto as cotas em divida ao Montepio Oficial, elas parecem exigiveis, por ter sido obrigatoria a inscrição do recorrente, e se terem constituido e vencido como obrigação.

D 24046 DE 1934/06/21 ART15 PARUNICO ART16 N4 ART28.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.