21/1949, de 26.05.1949

Número do Parecer
21/1949, de 26.05.1949
Data do Parecer
26-05-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
VERA JARDIM
Descritores
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ALTERAÇÃO
Conclusões
O recurso não merece provimento, embora a recorrente tenha direito a qualquer indemnização pelos prejuizos que prove ter sofrido.
Legislação
CADM40 ART815 PAR2.
PORT DE 1900/10/20 ART1 ART22 ART35 ART39 ART40 ART72.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.
CAPTCHA
Resolva este simples problema de matemática e introduza o resultado. Por exemplo para 1+3, digite 4.