15/1949, de 28.04.1949
Número do Parecer
15/1949, de 28.04.1949
Data do Parecer
28-04-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
DIUTURNIDADES
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
INACTIVIDADE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
INACTIVIDADE
Conclusões
1 - Determinado regime legal sobre diuturnidades so e aplicavel aos serventuarios na efectividade de funções na vigencia desse regime legal;
2 - Se o regime legal sobre diuturnidades tiver sido modificado, e o novo regime não for de aplicação retroactiva, este não se aplica aos serventuarios que tenham sido colocados na inactividade anteriormente a sua vigencia, e enquanto se encontrarem nessa situação.
2 - Se o regime legal sobre diuturnidades tiver sido modificado, e o novo regime não for de aplicação retroactiva, este não se aplica aos serventuarios que tenham sido colocados na inactividade anteriormente a sua vigencia, e enquanto se encontrarem nessa situação.
Legislação
DL 26115 DE 1935/11/23.
EDF43 ART11 N7.
D 6137 DE 1919/09/29 ART142.
CNOT35 ART98.
EDF43 ART11 N7.
D 6137 DE 1919/09/29 ART142.
CNOT35 ART98.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.