2/1949, de 18.01.1949
Número do Parecer
2/1949, de 18.01.1949
Data de Assinatura
18-01-1949
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
NOTARIO
SUBSTITUIÇÃO
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NOTARIO
SUBSTITUIÇÃO
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Legislação
DL 26115 DE 1955/11/25 ART29 PAR1.
EJ44 ART231 PAR4 ART20.
DL 37047 DE 1948/09/07 ART30.
EJ44 ART231 PAR4 ART20.
DL 37047 DE 1948/09/07 ART30.
Referências Complementares
DIR JUDIC.