108/1949, de 15.12.1949
Número do Parecer
108/1949, de 15.12.1949
Data do Parecer
15-12-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
JULGADO MUNICIPAL
JUIZ
SUBDELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
REMUNERAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO
JUIZ
SUBDELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
REMUNERAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO
Conclusões
Em face das considerações anteriores a Procuradoria Geral da Republica emite o seu parecer no sentido de tornar extensiva a doutrina do despacho de 19 de Fevereiro de 1949, anteriormente referido, aos casos em que as funções de juiz e de subdelegado, nos julgados municipais, na falta ou impedimento dos efectivos, sejam exercidas, interinamente ou em substituição, por outros servidores.
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Legislação
DL 37047 DE 1948/09/07 ART34.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG.