91/1949, de 30.11.1949
Número do Parecer
91/1949, de 30.11.1949
Data do Parecer
30-11-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
REGENTE ESCOLAR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Conclusões
Os regentes de postos escolares desempenham, profissionalmente, e em nome do Estado, uma função publica, devendo ser considerados funcionarios publicos para os efeitos do artigo 460 n 2 do Codigo Administrativo.
Legislação
CADM40 ART460 ART627 ART555 ART655 PAR1 ART658 ART662 ART634 ART644 ART653.
D 26503 DE 1936/04/06 ART1.
D 16563 DE 1929/03/02.
D 20604 DE 1931/12/09.
D 23797 DE 1935/08/28.
D 27279 DE 1936/11/24.
D 28081 DE 1937/10/09.
D 26503 DE 1936/04/06 ART1.
D 16563 DE 1929/03/02.
D 20604 DE 1931/12/09.
D 23797 DE 1935/08/28.
D 27279 DE 1936/11/24.
D 28081 DE 1937/10/09.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.