83/1949, de 06.09.1949
Número do Parecer
83/1949, de 06.09.1949
Data de Assinatura
06-09-1949
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VERA JARDIM
Descritores
DECLARAÇÃO
CONFIRMAÇÃO
SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONSULADO
CONFIRMAÇÃO
SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONSULADO
Conclusões
A simples remessa de sentença ao respectivo consulado espanhol pelo Ministerio da Justiça e formalidade para satisfazer a exigencia do Banco, que parece de atender visto, não se opor ao interesse do Estado, pois simplifica a sua execução.
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Referências Complementares
DIR INT PRIV.