90/1948, de 27.01.1949
Número do Parecer
90/1948, de 27.01.1949
Data do Parecer
27-01-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
VESTÍGIOS
CRIME
CONTRAVENÇÃO
VESTÍGIOS
CRIME
CONTRAVENÇÃO
Conclusões
1 - O preceito do artigo 176 do Codigo Processo Penal tem aplicação independentemente da gravidade da infracção noticiada;
2 - Não e, consequentemente, legal a mudança de orientação pretendida pela CP e a que presente consulta se refere.
2 - Não e, consequentemente, legal a mudança de orientação pretendida pela CP e a que presente consulta se refere.
Legislação
CPP29 ART176.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.