69/1948, de 11.11.1948

69/1948, de 11.11.1948

11-11-1948

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério do Comércio e da Indústria

VITOR FAVEIRO

TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS

Pelas precedentes considerações, a Procuradoria Geral da Republica emite o parecer de que os artigos 11 n 12 com referencia ao artigo 10 n 5 do Decreto-Lei n 30910, de 23 de Novembro de 1940, revogaram o artigo 14 do Decreto-Lei n 26695, de 16 de Junho de 1936 e disposições semelhantes, não tendo o Decreto-Lei n 31464, de 12 de Agosto de 1941, alterando o sistema que resultou dessa revogação.

DL 31464 DE 1941/08/12 ART10.
DL 26695 DE 1936/06/16 ART14.
DL 23053 DE 1933/09/23 ART27 ART37.
DL 24194 DE 1934/07/20 ART11.
DL 30909 DE 1940/11/23 ART17.
D 30910 DE 1940/11/23 ART10 ART11.

DIR TRAB / DIR PROC TRAB / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.