61/1948, de 25.11.1948
Número do Parecer
61/1948, de 25.11.1948
Data do Parecer
25-11-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
GRATIFICAÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
AJUDAS DE CUSTO
Conclusões
1 - Encontra-se em vigor o paragrafo unico do artigo 3 do Decreto n 33995, de 2 de Outubro de 1944;
2 - A gratificação referida nesse preceito pode ser abonada pela verba do pessoal da Missão Geografica de Angola, muito embora não seja expressamente referida na portaria organizadora da Missão.
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2 - A gratificação referida nesse preceito pode ser abonada pela verba do pessoal da Missão Geografica de Angola, muito embora não seja expressamente referida na portaria organizadora da Missão.
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Legislação
D 33995 DE 1944/10/02 ART3 ART5.
DL 35395 DE 1945/12/26 ART32.
DL 35395 DE 1945/12/26 ART32.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.