55/1948, de 21.10.1948
Número do Parecer
55/1948, de 21.10.1948
Data do Parecer
21-10-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
BEM ESTRANGEIRO
PERDA DA NACIONALIDADE
ESTRANGEIROS
PERDA DA NACIONALIDADE
ESTRANGEIROS
Conclusões
1 - O Decreto n 34600, de 14 de Maio de 1945, e aplicavel a todos os bens que, durante a guerra ou a data da cessação desta pertencessem ao Estado alemão ou a subditos do mesmo Estado;
2 - A requerente deve conservar ainda hoje a nacionalidade alemã, pois a dissolução do matrimonio não parece, a face da lei germanica, motivo legal da perda da nacionalidade da mulher casada.
2 - A requerente deve conservar ainda hoje a nacionalidade alemã, pois a dissolução do matrimonio não parece, a face da lei germanica, motivo legal da perda da nacionalidade da mulher casada.
Legislação
D 34600 DE 1945/05/14 ART2.
DL 34455 DE 1945/03/22.
DL 34455 DE 1945/03/22.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR PERSON.