38/1948, de 17.06.1948
Número do Parecer
38/1948, de 17.06.1948
Data do Parecer
17-06-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
GARANTIA ADMINISTRATIVA
AGENTE DA PSP
PROCESSO PENAL
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
FORO MILITAR
COMPETÊNCIA
AGENTE DA PSP
PROCESSO PENAL
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
FORO MILITAR
COMPETÊNCIA
Conclusões
Afigura-se que, formalmente, o procedimento seguido n 3 Juizo Correccional e perfeitamente regular. Se no fundo e ou não justificada a conclusão de que o arguido procedeu fora do exercicio das suas funções ou do cumprimento dos deveres impostos por lei, e questão que os elementos juntos não habilitam a resolver e que, alias podera ser amplamente discutida no processo pendente naquele Tribunal.
Legislação
CJM25 ART365 E ART409 ART255 PARUNICO.
CPP29 ART146.
DL 30886 DE 1940/11/20.
CPP29 ART146.
DL 30886 DE 1940/11/20.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR PROC PENAL.