21/1948, de 27.05.1948

21/1948, de 27.05.1948

27-05-1948

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

PIRES DA CRUZ

COFRE DE PREVIDENCIA DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA GUARDA FISCAL
SUBSIDIO
PENSÃO
BENEFICIARIO

Pelas considerações anteriores não cabe a requerente Maria Fernanda Sainz Valeriano a qualificação de herdeira habil nos termos do artigo 18, n 2 do Decreto n 11465, visto não conviver com o subscritor, e, por isso, não deve ser atendido o seu requerimento.
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D 11465 DE 1926/02/24 ART1 ART16 ART18 N2 ART20 ART21.

AC STA DE 1936/03/17 IN DIR 68 PAG212.
AC RL DE 1894/08/21 IN DIR 32 PAG228.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.