16/1948, de 10.03.1948
Número do Parecer
16/1948, de 10.03.1948
Data de Assinatura
10-03-1948
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
DOENTE MENTAL
INTERNAMENTO
INIMPUTAVEL
PRISÃO
MEDIDA DE SEGURANÇA
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INTERNAMENTO
INIMPUTAVEL
PRISÃO
MEDIDA DE SEGURANÇA
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Legislação
D 34502 DE 1945/04/18 ART14 ART15 ART52 PAR1 ART53 ART55 ART64 ART65.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.