92/1947, de 29.04.1948
Número do Parecer
92/1947, de 29.04.1948
Data do Parecer
29-04-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
PRÉDIO URBANO
ARRENDAMENTO
COMPRA E VENDA
INQUILINO
ESTADO
INDEMNIZAÇÃO
ARRENDAMENTO
COMPRA E VENDA
INQUILINO
ESTADO
INDEMNIZAÇÃO
Legislação
CCIV867 ART13 ART705 ART707 ART2361 ART2362.
D 5411 DE 1919/05/19.
D 5411 DE 1919/05/19.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.