77/1947, de 11.12.1947
Número do Parecer
77/1947, de 11.12.1947
Data do Parecer
11-12-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
MENOR
PODER PATERNAL
NACIONALIDADE
PODER PATERNAL
NACIONALIDADE
Conclusões
A declaração de opção de nacionalidade referida no artigo 18 do Codigo Civil pode ser feita pela mãe dos menores, nos casos de abandono, ha longo tempo, do lar conjugal pelo pai, acompanhado da falta de noticias, ainda que a ausencia se não encontre judicialmente decretada.
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Legislação
CCIV867 ART18 ART139.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR PERSON.