72/1947, de 03.11.1947
Número do Parecer
72/1947, de 03.11.1947
Data de Assinatura
03-11-1947
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
CUMPRIMENTO
CARTA ROGATORIA
ABALROAMENTO DE NAVIOS
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CARTA ROGATORIA
ABALROAMENTO DE NAVIOS
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Legislação
CPC39 ART66 ART67 ART117.
Jurisprudência
AC STJ DE 1946/12/06 IN BOMJ ANO6 PAG518
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.