60/1947, de 18.12.1947
Número do Parecer
60/1947, de 18.12.1947
Data do Parecer
18-12-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
ENSINO LICEAL
ESTATUTO
PROFESSOR
QUADRO METROPOLITANO
COMISSÃO DE SERVIÇO
PROFESSOR AUXILIAR
DISPONIBILIDADE
CONCURSO
PROFESSOR EFECTIVO
ESTATUTO
PROFESSOR
QUADRO METROPOLITANO
COMISSÃO DE SERVIÇO
PROFESSOR AUXILIAR
DISPONIBILIDADE
CONCURSO
PROFESSOR EFECTIVO
Conclusões
Nestas condições emite-se o parecer de que os professores auxiliares na situação de disponibilidade prevista e regulada pelo artigo 99 paragrafo 6 da Carta Organica do Imperio Colonial Portugues so nos termos dessa mesma disposição podem regressar aos liceus da metropole, não lhes sendo consentido, designadamente, concorrerem aos lugares de professores efectivos destes liceus.
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Legislação
CARTA ORGANICA DO IMPERIO COLONIAL ART99 PAR6 NA REDACÇÃO DA L 2016 DE 1946/05/29.
D 36508 DE 1947/09/17.
ESTATUTO DO ENSINO LICEAL ART93 A ART93 II.
D 36508 DE 1947/09/17.
ESTATUTO DO ENSINO LICEAL ART93 A ART93 II.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.