52/1947, de 30.08.1947
Número do Parecer
52/1947, de 30.08.1947
Data de Assinatura
30-08-1947
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
EMPREITADA
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
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RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
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Legislação
D 32432 DE 1942/11/24.
D 34073 DE 1944/10/31.
D 34931 DE 1945/09/20.
D 34073 DE 1944/10/31.
D 34931 DE 1945/09/20.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.