46/1947, de 30.10.1947

46/1947, de 30.10.1947

30-10-1947

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Parecer Complementar

Não Aplicável

Governo

Ministério da Educação Nacional

PIRES DA CRUZ

PROFESSOR
TRANSFERÊNCIA
TEMPO DE SERVIÇO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO

A doutrina do parecer em causa não era prejudicada pelos artigos 5 e 6 do Decreto n 25078, alias hoje ja revogados pelos artigos 168 e 182 e seguintes do Decreto n 36508, de 17 de Setembro de 1947, sem embargo das correcções que deva sofrer por força dos artigos 93 e 94 deste ultimo decreto.

D 25078 DE 1935/02/26 ART5 ART6 PARUNICO.
D 20741 DE 1931/12/18 ART71 PARUNICO.
D 36508 DE 1947/09/17 ART93 ART94 ART168 ART182.

DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.