39/1947, de 30.06.1947
Número do Parecer
39/1947, de 30.06.1947
Data do Parecer
30-06-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
INSCRIÇÃO
MUDANÇA DE CLASSE
INSCRIÇÃO
MUDANÇA DE CLASSE
Conclusões
Em conclusão emite-se parecer de que o recurso merece provimento por não ter aplicação ao caso o artigo 2 do Decreto-Lei n 24823 e a mudança de classe ser permitida nos termos gerais, ao tempo em que foi requerida.
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Legislação
DL 24823 DE 1934/12/29 ART1 ART2.
DL 24046 DE 1936/06/24.
DL 24046 DE 1936/06/24.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.