38/1947, de 30.06.1947
Número do Parecer
38/1947, de 30.06.1947
Data do Parecer
30-06-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
MANDATO JUDICIAL
PROCURADORIA
SOLICITADORIA
PROCURADORIA
SOLICITADORIA
Conclusões
Emite-se o parecer de que o artigo 515 do Estatuto Judiciario não proibe o funcionamento, em associações de classe e semelhantes, de secções de contencioso dirigidas por advogados e destinadas a facilitar a defesa, mesmo judicial, dos interesses legitimamente associados.
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Legislação
EJ44 ART515.
Referências Complementares
DIR JUDIC.