12/1947, de 25.02.1947
Número do Parecer
12/1947, de 25.02.1947
Data do Parecer
25-02-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
MILITAR
REFORMA
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TEMPO DE SERVIÇO
MILITAR
REFORMA
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Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART38 PAR3.
D 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART16 PAR1.
D 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART16 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.