61/1946, de 02.09.1946
Número do Parecer
61/1946, de 02.09.1946
Data do Parecer
02-09-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
COLAÇÃO
REGISTO PREDIAL
DOAÇÃO
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REGISTO PREDIAL
DOAÇÃO
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Legislação
CCIV867 ART2107 PAR7 REDACÇÃO DO D 19126 DE 1930/12/16.
Jurisprudência
AC STJ DE 1946/05/24.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC * DIR REAIS / DIR REG NOT.