44/1946, de 09.05.1946
Número do Parecer
44/1946, de 09.05.1946
Data do Parecer
09-05-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
DIREITO A APOSENTAÇÃO
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART15.
D 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART21.
D 27586 DE 1937/03/18 ART1.
D 31672 DE 1941/11/22 ART2.
D 35046 DE 1945/10/28 ART17 PAR3.
D 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART21.
D 27586 DE 1937/03/18 ART1.
D 31672 DE 1941/11/22 ART2.
D 35046 DE 1945/10/28 ART17 PAR3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.