42/1946, de 30.05.1946
Número do Parecer
42/1946, de 30.05.1946
Data do Parecer
30-05-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
JUNTA DE FREGUESIA
COMPETENCIA
ATESTADO DE RESIDENCIA
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COMPETENCIA
ATESTADO DE RESIDENCIA
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Legislação
CRC32 ART217 ART265 N1 ART267 N1 ART269 ART273 ART387 ART432.
CADM40 ART255 N18 ART257 ART259 ART277 N13.
D 30615 DE 1940/07/25 ART21 ART34.
CADM40 ART255 N18 ART257 ART259 ART277 N13.
D 30615 DE 1940/07/25 ART21 ART34.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR REG NOT.