10/1946, de 28.03.1946
Número do Parecer
10/1946, de 28.03.1946
Data do Parecer
28-03-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
EXECUÇÃO FISCAL
ARREMATAÇÃO
CUSTAS
REDUÇÃO
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ARREMATAÇÃO
CUSTAS
REDUÇÃO
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Legislação
CCJ40 ART46.
DL 30688 DE 1940/08/26.
DL 30688 DE 1940/08/26.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTENC FISC / DIR PROC CIV.