5/1946, de 21.02.1946
Número do Parecer
5/1946, de 21.02.1946
Data do Parecer
21-02-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
CRIME
ACUMULAÇÃO
FORO MILITAR
DESERÇÃO
AGRAVAÇÃO DA PENA
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ACUMULAÇÃO
FORO MILITAR
DESERÇÃO
AGRAVAÇÃO DA PENA
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Legislação
CMJ25 ART367 ART365 ART4 ART396.
D 11292 DE 1925/11/26.
D 15569 DE 1928/06/09 ART2.
CPP29 ART140.
CP886 ART102.
D 11292 DE 1925/11/26.
D 15569 DE 1928/06/09 ART2.
CPP29 ART140.
CP886 ART102.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR MIL / DIR PROC PENAL.