1/1946, de 21.02.1946
Número do Parecer
1/1946, de 21.02.1946
Data do Parecer
21-02-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART7 ART19 ART15 ART5.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.