83/1945, de 20.12.1945
Número do Parecer
83/1945, de 20.12.1945
Data do Parecer
20-12-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
GARANTIA ADMINISTRATIVA
GARANTIA JUDICIÁRIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO CIVIL E CRIMINAL
GARANTIA JUDICIÁRIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO CIVIL E CRIMINAL
Legislação
CADM878 ART431.
CADM896 ART431.
CADM40 ART82 ART282 ART412.
L DE 1935/07/18 ART87 ART88.
D 12625 DE 1926/11/09 ART 16.
D 23461 DE 1924/01/17 ART71.
D 5786 DE 1919/05/10 ART50 PAR2.
CADM896 ART431.
CADM40 ART82 ART282 ART412.
L DE 1935/07/18 ART87 ART88.
D 12625 DE 1926/11/09 ART 16.
D 23461 DE 1924/01/17 ART71.
D 5786 DE 1919/05/10 ART50 PAR2.
Referências Complementares
DIR CIV / DIR PROC PENAL.
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