88/1945, de 17.01.1946
Número do Parecer
88/1945, de 17.01.1946
Data do Parecer
17-01-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
REGISTO DE NASCIMENTO
DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO
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DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO
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Legislação
CRC32 ART239.
Referências Complementares
DIR CIV / DIR REG NOT.