86/1945, de 20.12.1945
Número do Parecer
86/1945, de 20.12.1945
Data do Parecer
20-12-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ARBITRAGEM
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ARBITRAGEM
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Legislação
L DE 1912/07/20.
D 28797 DE 1938/07/01 ART1.
D 30725 DE 1940/08/30.
D 33921 DE 1944/09/05 ART23.
D 28797 DE 1938/07/01 ART1.
D 30725 DE 1940/08/30.
D 33921 DE 1944/09/05 ART23.
Referências Complementares
DIR ADM.