80/1945, de 13.12.1945
Número do Parecer
80/1945, de 13.12.1945
Data do Parecer
13-12-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
RECUSA
CERTIDÃO
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CERTIDÃO
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Legislação
CRP28 ART142 PARUNICO 170 PAR1.
Referências Complementares
DIR REG NOT.