79/1945, de 13.12.1945
Número do Parecer
79/1945, de 13.12.1945
Data do Parecer
13-12-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
PESCA
CRIME
CONTRAVENÇÃO
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CRIME
CONTRAVENÇÃO
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Legislação
L 1083 DE 1920/12/08 ART1.
Jurisprudência
AC RC IN REV JUSTIÇA ANO27 PAG127.
AC STJ DE 1934/07/15 IN COL OFIC ANO33 PAG181.
AC STJ DE 1939/02/28 IN COL OFIC ANO38 PAG72.
AC STJ DE 1934/07/15 IN COL OFIC ANO33 PAG181.
AC STJ DE 1939/02/28 IN COL OFIC ANO38 PAG72.
Referências Complementares
DIR CRIM.