65/1945, de 22.11.1945
Número do Parecer
65/1945, de 22.11.1945
Data do Parecer
22-11-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
REGISTO PROVISORIO
SOCIEDADE IRREGULAR
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SOCIEDADE IRREGULAR
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Legislação
D 10838 DE 1925/06/09.
Referências Complementares
DIR REG NOT.