55/1945, de 26.07.1948
Número do Parecer
55/1945, de 26.07.1948
Data do Parecer
26-07-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
REQUERIMENTO
PRAZO
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CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
REQUERIMENTO
PRAZO
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Legislação
D 26503 DE 1936/04/06 ART11.
D 26115 DE 1935/11/23.
D 26115 DE 1935/11/23.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.