50/1945, de 21.06.1945
Número do Parecer
50/1945, de 21.06.1945
Data do Parecer
21-06-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
HIPOTECA
REGISTO
RECURSO HIERARQUICO
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REGISTO
RECURSO HIERARQUICO
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Legislação
CPC39 ART1082 ART1086 ART1087.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.