38/1945, de 17.05.1945
Número do Parecer
38/1945, de 17.05.1945
Data do Parecer
17-05-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
TRIBUNAL MILITAR
FORO MILITAR
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL ESPECIAL
GNR
POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
FORO MILITAR
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL ESPECIAL
GNR
POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
Legislação
CJM25 ART363 ART409 ART427 ART428 ART627 PARUNICO.
D 33905 DE 1944/09/02 ART49 PAR1.
D 33905 DE 1944/09/02 ART49 PAR1.
Referências Complementares
DIR MIL * JUST MIL / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB / DIR PROC PENAL.