28/1945, de 26.04.1945
Número do Parecer
28/1945, de 26.04.1945
Data do Parecer
26-04-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
OFICIAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA JUDICIAL
CHEFE DE SECÇÃO
ESCRITURARIO
SECRETARIA JUDICIAL
CHEFE DE SECÇÃO
ESCRITURARIO
Conclusões
Com o paragrafo 4 do artigo 290 do Estatuto, o legislador pretendeu equiparar, a Chefes de Secção de 3 classe, os Ajudantes dos Tribunais Criminais de Lisboa e Porto, os Chefes de Secção dos Julgados e os antigos Ajudantes dos Tribunais Civeis daquelas mesmas cidades, mas a equiparação destes, na parte referente aos que sejam ainda escriturarios de 2, oferece algumas dificuldades de ordem equitativa, que so injure constituendo poderão ser removidas.
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Legislação
EJ28 ART341 ART429 PAR2.
EJ44 ART290 PAR2 PAR3 PAR4.
D 22779 DE 1933/06/29 ART341 ART342 PAR2.
D 27307 DE 1936/12/08 ART5 ART9 ART16 ART17 ART18 ART19.
EJ44 ART290 PAR2 PAR3 PAR4.
D 22779 DE 1933/06/29 ART341 ART342 PAR2.
D 27307 DE 1936/12/08 ART5 ART9 ART16 ART17 ART18 ART19.
Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB * EST OFIC JUST.