19/1945, de 08.03.1945
Número do Parecer
19/1945, de 08.03.1945
Data do Parecer
08-03-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REGISTO PROVISORIO
Conclusões
As escrituras declaratorias de sucessão, a que alude o artigo 165 do Codigo de Notariado, são suficientes, so de per si, para todos os actos e averbamentos nas Conservatorias de Registo Predial.
Não obstante o conteudo desta disposição, parece-nos de boa pratica que, verificando-se divergencia entre o declarado no referido instrumento e os elementos oficiais que lhe servem de base, o Conservador se limite a conceder registo provisorio, por duvidas quanto a legalidade do requerido, convidando a parte a remove-las, para o efeito da sua conversão em definitivo, nos termos do artigo 253 do Codigo do Registo Predial.
No caso sub judice, a remoção da duvida de que se trata, por parte da Requerente, não podia, dentro do que e razoavel, ir alem da exibição de novo documento oficial, que rectificasse o anterior - e esse foi, de facto, o seu procedimento.
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Não obstante o conteudo desta disposição, parece-nos de boa pratica que, verificando-se divergencia entre o declarado no referido instrumento e os elementos oficiais que lhe servem de base, o Conservador se limite a conceder registo provisorio, por duvidas quanto a legalidade do requerido, convidando a parte a remove-las, para o efeito da sua conversão em definitivo, nos termos do artigo 253 do Codigo do Registo Predial.
No caso sub judice, a remoção da duvida de que se trata, por parte da Requerente, não podia, dentro do que e razoavel, ir alem da exibição de novo documento oficial, que rectificasse o anterior - e esse foi, de facto, o seu procedimento.
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Legislação
CNOT35 ART165.
Referências Complementares
DIR REG NOT.