18/1945, de 19.04.1945
Número do Parecer
18/1945, de 19.04.1945
Data do Parecer
19-04-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
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Legislação
D 30909 DE 1940/11/23 ART23.
ESTATUTO DOS DISTRITOS AUTONOMOS DAS ILHAS ART86 N12.
ESTATUTO DOS DISTRITOS AUTONOMOS DAS ILHAS ART86 N12.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG.