13/1945, de 22.03.1945
Número do Parecer
13/1945, de 22.03.1945
Data do Parecer
22-03-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
DOMÍNIO PÚBLICO
ACRESCIDOS
ACRESCIDOS
Legislação
D 12445 DE 1926/09/29.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR REAIS.